Lei dos Serviços da Sociedade de Informação (LSSI)
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1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome da empresa: ABC informativo
Nome comercial: ABC informativo
CIF: 00000000
Endereço: Angola-Benguela
E-mail: clinicayarin@gmail.com
2. OBJETIVO
Através do Site, oferecemos aos Utilizadores a possibilidade de aceder a informações sobre os nossos serviços.
3. PRIVACIDADE E PROCESSAMENTO DE DADOS
Quando for necessário fornecer dados pessoais para aceder a determinados conteúdos ou serviços, os Utilizadores garantirão a sua veracidade, exatidão, autenticidade e validade. A empresa dará a esses dados o correspondente tratamento automatizado em função da sua natureza ou finalidade, nos termos indicados na secção Política de Privacidade.
4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
O Utilizador reconhece e aceita que todos os conteúdos exibidos no Espaço Web e, em particular, desenhos, textos, imagens, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e/ou comercial estão sujeitos a direitos de Propriedade Intelectual e todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página, que são propriedade exclusiva da empresa e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de utilizá-los no tráfego económico. Por todas estas razões, o Utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar tais conteúdos, isentando a empresa de qualquer reclamação decorrente do incumprimento de tais obrigações. Em nenhum caso o acesso ao Espaço Web implica qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos, salvo disposição expressa em contrário. As presentes Condições Gerais de Utilização do Espaço Web não conferem aos Utilizadores qualquer outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Espaço Web e/ou dos seus Conteúdos que não os expressamente aqui previstos. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à autorização prévia e expressa concedida especificamente para este fim pela empresa ou pelo terceiro titular dos direitos afetados.
Estão protegidos como direitos autorais pela legislação de propriedade intelectual. A empresa é proprietária dos elementos que compõem o design gráfico do Espaço Web, dos menus, botões de navegação, do código HTML, dos textos, imagens, texturas, gráficos e qualquer outro conteúdo do Espaço Web ou, em qualquer caso, possui a autorização correspondente para a utilização dos referidos elementos. Os conteúdos disponibilizados no Espaço Web não poderão ser reproduzidos, total ou parcialmente, nem transmitidos, nem registados por qualquer sistema de recuperação de informação, sob qualquer forma ou por qualquer meio, salvo autorização prévia, por escrito, da referida Entidade.
Da mesma forma, é proibido eliminar, evadir e/ou manipular os “direitos autorais”, bem como os dispositivos técnicos de proteção, ou quaisquer mecanismos de informação que os conteúdos possam conter. O Utilizador deste Espaço Web compromete-se a respeitar os direitos declarados e a evitar qualquer ação que possa prejudicá-lo, reservando-se em todos os casos a empresa a exercer quaisquer meios ou ações legais que lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO DO SITE
O Utilizador compromete-se a:
Utilizar o Espaço Web, bem como os seus conteúdos e serviços, de forma adequada e lícita, em conformidade com: (i) a legislação aplicável em cada momento; (ii) as Condições Gerais de Utilização do Espaço Web; (iii) moralidade e bons costumes geralmente aceitos e (iv) ordem pública.
Prover-se de todos os meios e requisitos técnicos necessários para aceder ao Espaço Web.
Fornecer informações verdadeiras ao preencher os formulários contidos no Espaço Web com seus dados pessoais e mantê-los sempre atualizados para corresponderem, a todo momento, à situação real do Utilizador. O Utilizador será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas prestadas e por quaisquer danos causados à empresa ou a terceiros devido às informações fornecidas.
Sem prejuízo do estabelecido na secção anterior, o Utilizador deverá ainda abster-se de:
Utilizar o Espaço Web e/ou os conteúdos de forma não autorizada ou fraudulenta para fins ilícitos ou proibidos nestas Condições Gerais de Utilização, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal dos serviços, documentos, arquivos e todo tipo de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático.
Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Espaço Web sem cumprir as condições exigidas para esse acesso.
Causar danos aos sistemas físicos ou lógicos do Espaço Web, dos seus fornecedores ou de terceiros.
Introduzir ou disseminar na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos aos sistemas físicos ou lógicos da empresa, fornecedores ou terceiros.
Tentar acessar, usar e/ou manipular os dados da empresa, de terceiros fornecedores e de outros Usuários.
Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que tenha autorização do titular dos direitos correspondentes ou seja legalmente permitido.
Eliminar, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e outros dados que identifiquem os direitos da empresa ou de terceiros incorporados no conteúdo, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam estar inseridos no conteúdo.
Obter e tentar obter os conteúdos através de meios ou procedimentos diferentes daqueles disponibilizados ou expressamente indicados nas páginas web onde se encontram os conteúdos, ou daqueles comumente utilizados na Internet, porque não implicam risco de danos ou inutilização do Espaço Web e/ou dos conteúdos.
Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, divulgar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
Seja contrário, menospreze ou viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados Internacionais e na restante legislação vigente.
Induza, incite ou promova ações que sejam criminosas, depreciativas, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública.
Induza, incite ou promova ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios devido ao sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
Incorpore, disponibilize ou permita o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços que sejam criminosos, violentos, ofensivos, prejudiciais, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moralidade e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
Induza ou possa induzir um estado inaceitável de ansiedade ou medo.
Induza ou incite ao envolvimento em práticas perigosas, arriscadas ou prejudiciais à saúde e ao equilíbrio mental.
Esteja protegido pela legislação de proteção intelectual ou industrial relativa à empresa ou a terceiros sem que o uso pretendido tenha sido autorizado.
Seja contrário à honra, à privacidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.
Constitua qualquer tipo de publicidade.
Inclua qualquer tipo de vírus ou programa que impeça o normal funcionamento do Espaço Web.
Se para aceder a alguns dos serviços e/ou conteúdos do Espaço Web, for fornecida uma senha, o Utilizador obriga-se a usá-la de forma diligente, mantendo-a em segredo. Por conseguinte, será responsável pela sua adequada custódia e confidencialidade, comprometendo-se a não cedê-la a terceiros, temporária ou permanentemente, nem permitir o acesso a referidos serviços e/ou conteúdos por parte de pessoas alheias. Igualmente, obriga-se a notificar a empresa de qualquer incidente que possa implicar o uso indevido da sua senha, como, por exemplo, o seu roubo, extravio ou acesso não autorizado, com o objetivo de proceder à sua imediata cancelação. Enquanto não efetuar a notificação acima mencionada, a empresa será isentada de qualquer responsabilidade que possa surgir do uso indevido da sua senha, sendo da sua responsabilidade qualquer utilização ilícita dos conteúdos e/ou serviços do Espaço Web por qualquer terceiro ilegítimo. Se, de forma negligente ou dolosa, o Utilizador violar alguma das obrigações estabelecidas nestas Condições Gerais de Uso, será responsável por todos os danos e prejuízos decorrentes dessa violação para a empresa.
6. RESPONSABILIDADES
Não se garante o acesso contínuo, nem a visualização, download ou utilidade correta dos elementos
e informações contidas na web que possam ser impedidos, dificultados ou interrompidos por fatores ou circunstâncias fora do seu controle. Não se responsabiliza pelas decisões que possam ser tomadas como consequência do acesso aos conteúdos ou informações oferecidas.
Poderá interromper o serviço ou resolver imediatamente a relação com o Utilizador se detetar que o uso do seu Espaço Web, ou de qualquer um dos serviços oferecidos no mesmo, é contrário às presentes Condições Gerais de Uso. Não nos responsabilizamos por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou despesas decorrentes do uso do Espaço Web.
Será responsável apenas por eliminar, o mais rapidamente possível, os conteúdos que possam causar tais prejuízos, desde que sejam notificados. Especificamente, não seremos responsáveis pelos danos que possam resultar, entre outros:
Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefônicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrônico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controle da empresa.
Intromissões ilegítimas por meio do uso de programas maliciosos de qualquer tipo e por qualquer meio de comunicação, como vírus de computador ou outros.
Mau uso ou uso inadequado do Espaço Web.
Erros de segurança ou navegação causados por mau funcionamento do navegador ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo. O administrador do espaço web reserva-se o direito de retirar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo ou informação presente no Espaço Web.
A empresa exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do mau uso dos serviços de livre disposição e uso por parte dos Utilizadores do Espaço Web. Igualmente, fica isenta de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e informações que possam ser recebidos como resultado dos formulários de recolha de dados, estando estes disponíveis apenas para a prestação de serviços de consultas e dúvidas. Por outro lado, em caso de causar danos e prejuízos pelo uso ilícito ou incorreto desses serviços, o Utilizador poderá ser responsabilizado pelos danos causados.
O Utilizador manterá a empresa isenta de quaisquer danos e prejuízos decorrentes de reclamações, ações ou demandas de terceiros como consequência do seu acesso ou uso do Espaço Web. Além disso, o Utilizador compromete-se a indenizar por quaisquer danos e prejuízos que possam surgir do uso por sua parte de "robôs", "spiders", "crawlers" ou ferramentas similares utilizadas para recolher ou extrair dados ou de qualquer outra ação da sua parte que imponha uma carga irrazoável sobre o funcionamento do Espaço Web.
7. HIPERLINKS
O Utilizador concorda em não reproduzir, de nenhuma forma, nem mesmo por meio de hiperligação ou hyperlink, o Espaço Web, bem como qualquer um dos seus conteúdos, exceto mediante autorização expressa e por escrito do responsável pelo arquivo.
O Espaço Web pode incluir links para outros espaços web, geridos por terceiros, com o objetivo de facilitar o acesso do Utilizador a informações de empresas colaboradoras e/ou patrocinadoras. Nesse sentido, a empresa não se responsabiliza pelo conteúdo desses espaços web, nem se coloca em posição de garantidora ou parte ofertante dos serviços e/ou informações que possam ser oferecidos a terceiros por meio dos links de terceiros.
É concedido ao Utilizador um direito limitado, revogável e não exclusivo de criar links para a página inicial do Espaço Web exclusivamente para uso privado e não comercial. Os espaços web que incluam links para o nosso Espaço Web (i) não poderão falsificar sua relação nem afirmar que tal link foi autorizado, nem incluir marcas, denominações, nomes comerciais, logotipos ou outros sinais distintivos da nossa sociedade; (ii) não poderão incluir conteúdos que possam ser considerados de mau gosto, obscenos, ofensivos, controversos, que incitem à violência ou discriminação por motivo de sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilegais; (iii) não poderão fazer link para nenhuma página do Espaço Web que não seja a página inicial; (iv) deverão linkar para o endereço próprio do Espaço Web, sem permitir que o espaço web que realiza o link reproduza o Espaço Web como parte do seu website ou dentro de um dos seus "frames" ou crie um "browser" sobre qualquer uma das páginas do Espaço Web. A empresa poderá solicitar, a qualquer momento, a remoção de qualquer link para o Espaço Web, após o que o Utilizador deverá proceder imediatamente à sua remoção.
A empresa não pode controlar as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros espaços web que tenham estabelecido links para o Espaço Web.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
Para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador deve fornecer previamente determinados dados de caráter pessoal. A empresa processará automaticamente esses dados e aplicará as medidas correspondentes de segurança, tudo isso em conformidade com o RGPD, LOPDGDD e LSSI. O Utilizador pode aceder à política seguida no tratamento dos dados pessoais, bem como ao estabelecimento dos fins previamente estabelecidos, nas condições definidas na Política de Privacidade.
9. COOKIES
A empresa reserva-se o direito de utilizar a tecnologia "cookie" no Espaço Web, a fim de reconhecer o Utilizador como Utilizador frequente e personalizar o uso que faz do Espaço Web através da pré-seleção do seu idioma, ou conteúdos mais desejados ou específicos.
As cookies recolhem o endereço IP do utilizador sendo o Google responsável pelo tratamento desta informação.
As cookies são ficheiros enviados para um navegador, por meio de um servidor web, para registar a navegação do Utilizador no Espaço Web, quando o Utilizador permitir a sua receção. Se desejar, pode configurar o seu navegador para ser notificado na tela da receção de cookies e para impedir a instalação de cookies no seu disco rígido. Consulte as instruções e manuais do seu navegador para obter mais informações.
Graças às cookies, é possível reconhecer o navegador do computador utilizado pelo Utilizador para fornecer conteúdos e oferecer preferências de navegação ou publicidade do Utilizador, perfis demográficos dos Utilizadores, bem como medir visitas e parâmetros de tráfego, monitorizar o progresso e o número de entradas.
10. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
Em geral, os conteúdos e serviços oferecidos no Espaço Web são meramente informativos. Consequentemente, ao oferecê-los, nenhuma garantia ou representação é dada em relação aos conteúdos e serviços oferecidos no Espaço Web, incluindo, mas não se limitando a, garantias de legalidade,
confiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão ou comercialização, exceto na medida em que tais representações e garantias não possam ser excluídas por lei.
11. FORÇA MAIOR
A empresa não será responsável em nenhum caso em caso de impossibilidade de prestação do serviço, se esta se dever a interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebeliões, explosões, inundações, atos e omissões do Governo, e em geral todos os casos de força maior ou caso fortuito.
12. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas Condições Gerais de Utilização, bem como a utilização do Espaço Web, serão regidas pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submeter-se-ão aos Tribunais e Tribunais da sede do Responsável pelo site.
No caso de qualquer estipulação destas Condições Gerais de Uso ser inexequível ou nula nos termos da legislação aplicável ou como consequência de uma resolução judicial ou administrativa, tal inexigibilidade ou nulidade não tornará estas Condições Gerais de Uso inexequíveis ou nulas. todo. Nestes casos, a empresa procederá à modificação ou substituição da referida estipulação por outra que seja válida e exequível e que, na medida do possível, atinja o objetivo e a intenção refletidos na estipulação original.
13. COMUNICAÇÕES
Para qualquer comunicação necessária entre a empresa e o Utilizador, estas devem ser dirigidas por correio eletrónico para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador e comunicado à empresa.
14. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA
Estas condições gerais de utilização do Espaço Web entram em vigor na data da sua publicação e estarão disponíveis para os Utilizadores que acedam ao mesmo. O acesso e/ou uso do Espaço Web atribui a condição de Utilizador, que aceita, a partir desse acesso e/ou uso, as Condições Gerais de Utilização aqui estabelecidas.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Para a resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas com o presente site ou das atividades nele desenvolvidas, será aplicada a legislação portuguesa, à qual as partes se submetem expressamente, sendo os Tribunais da cidade de [inserir cidade] os únicos competentes para resolver todos os conflitos derivados ou relacionados com a sua utilização.
16. CONTATO
Se tiver alguma dúvida sobre estas condições legais ou quiser fazer alguma consulta sobre o Espaço Web, pode contactar-nos através do seguinte endereço de e-mail: [clinicayarin@gmail.com].
